A edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29) publicou o Decreto nº 46.187, de 28 de janeiro de 2025, assinado pelo governador da Paraíba, João Azevêdo. A medida estabelece diretrizes para a fase preparatória das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens e prestação de serviços no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
A nova regulamentação está em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no país. O decreto define procedimentos e critérios específicos que deverão ser seguidos pelos órgãos e entidades do estado, garantindo maior transparência e eficiência nos processos de aquisição.
Entre os principais pontos abordados pelo decreto, destaca-se a exigência da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que caracteriza o interesse público e orienta a viabilidade da contratação. Também são mencionados o Termo de Justificativas Relevantes e o Termo de Referência, instrumentos fundamentais para a definição dos parâmetros e elementos descritivos dos bens e serviços a serem contratados.
O decreto prevê, ainda, a utilização do Sistema Eletrônico Gestor de Compras (SEGC), plataforma digital administrada pela Secretaria de Estado da Administração, que visa facilitar e aprimorar os processos de compras públicas. Dentro desse sistema, o módulo Gestor de Documentos (SGD) permitirá a padronização e elaboração automatizada de documentos como editais, atas de registro de preços e minutas de contratos.
Outro destaque da norma é a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às contratações no Portal da Transparência PB, reforçando o compromisso do governo estadual com a publicidade e o controle social dos gastos públicos.
O decreto também especifica que a Central de Compras do Governo do Estado da Paraíba, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, será responsável por operacionalizar a aquisição de bens e serviços de forma centralizada, promovendo economia de escala e maior eficiência nas contratações.
A nova regulamentação entra em vigor a partir de sua publicação, e a expectativa é que contribua significativamente para a modernização e aprimoramento das contratações públicas no estado da Paraíba.
