A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (153/23), de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), que proíbe as concessionárias de água e luz de cobrarem dos consumidores com base na média ou taxa mínima de consumo.
A medida tem como objetivo garantir que os consumidores sejam cobrados apenas pelo que efetivamente consumiram, protegendo assim os direitos do cidadão. Com a aprovação do projeto, fica proibida a prática de cobranças com base em estimativas, médias de consumo anterior ou na taxa mínima.
Luciano Cartaxo ressaltou a importância da medida, afirmando que muitos consumidores são cobrados por serviços que não utilizam. Com essa nova lei, a população paraibana terá mais transparência e justiça nas contas de água e luz.
