{"id":9841,"date":"2021-07-13T06:58:47","date_gmt":"2021-07-13T09:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=9841"},"modified":"2021-07-13T06:58:47","modified_gmt":"2021-07-13T09:58:47","slug":"lei-aumenta-protecao-para-consumidores-superendividados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/2021\/07\/13\/lei-aumenta-protecao-para-consumidores-superendividados\/","title":{"rendered":"Lei aumenta prote\u00e7\u00e3o para consumidores superendividados"},"content":{"rendered":"

Na busca de prevenir e solucionar o superendividamento dos brasileiros, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) passou por mudan\u00e7as neste m\u00eas. A Lei 14.181\/21<\/a> foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e altera tamb\u00e9m o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003). O texto d\u00e1 mais transpar\u00eancia aos contratos de empr\u00e9stimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.<\/p>\n

Os consumidores ter\u00e3o direito a uma esp\u00e9cie de recupera\u00e7\u00e3o judicial para renegociarem as d\u00edvidas com todos os credores ao mesmo tempo.<\/p>\n

A lei define o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial (renda m\u00ednima para as necessidades b\u00e1sicas). Ou seja, \u00e9 um d\u00e9bito que o consumidor n\u00e3o consegue pagar sem afetar outros compromissos.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (empr\u00e9stimos), compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada s\u00e3o consideradas como d\u00edvida. Entretanto, a lei deixa claro que as regras n\u00e3o se aplicam as que tenham sido feitas por fraude ou m\u00e1-f\u00e9, seja por meio de contratos assinados com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o realizar o pagamento ou pela compra ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo.<\/p>\n

Pelo texto, os contratos de cr\u00e9dito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Cidad\u00e3os e empresas est\u00e3o dispensados de apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos para pegar empr\u00e9stimos<\/strong><\/a><\/p>\n

MP que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro dos bancos \u00e9 aprovada no Senado<\/strong><\/a><\/p>\n

Contrata\u00e7\u00f5es do Pronampe s\u00e3o reabertas<\/strong><\/a><\/p>\n

As empresas ou institui\u00e7\u00f5es que oferecerem cr\u00e9dito tamb\u00e9m ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contrat\u00e1-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio. Elas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ocultar ou dificultar a compreens\u00e3o sobre os riscos da contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou da venda a prazo.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m pro\u00edbe que uma empresa garanta conceder empr\u00e9stimo sem consultar servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como SPC Brasil e Serasa Experian, ou sem avaliar a situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor.<\/p>\n

Caso as empresas n\u00e3o sigam as novas normas, o cliente pode procurar aux\u00edlio judicial, como explica o advogado especialista em direito do consumidor Marcelo Corr\u00eaa. \u201cO consumidor pode buscar o aux\u00edlio dos PROCONs para registrar reclama\u00e7\u00f5es quanto a viola\u00e7\u00f5es de direitos referentes a inova\u00e7\u00e3o legislativa ou requerer ao judici\u00e1rio a instala\u00e7\u00e3o do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, onde ser\u00e1 realizado uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o que o consumidor superendividado e os seus credores dever\u00e3o se fazer presentes. Nessa audi\u00eancia, o consumidor dever\u00e1 apresentar um plano de pagamento n\u00e3o superior a cinco anos.\u201d<\/p>\n

No entanto, essa ajuda s\u00f3 favorece aqueles que se enquadram nas regras. \u201cDeve ficar claro que a lei somente beneficia o consumidor que agiu de boa f\u00e9 e que, por algum motivo, seria impossibilitado de honrar seus compromissos sem prejudicar seu sustento b\u00e1sico e de sua fam\u00edlia, que a lei chamou de m\u00ednimo existencial, pautado no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d, complementa Marcelo Corr\u00eaa.<\/p>\n

A empres\u00e1ria M\u00e1rcia Regina fez um empr\u00e9stimo de R$5 mil com um banco e por perder clientes devido a pandemia do coronav\u00edrus n\u00e3o conseguiu mais pagar, o que come\u00e7ou a gerar juros. Segundo ela, a proposta do banco eram 48 parcelas de R$260, mas que no fim, o empr\u00e9stimo ficava em mais de R$12 mil e comprometia as contas b\u00e1sicas da empres\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 hoje n\u00e3o paguei o banco e vou tentar renegociar novamente para ver se eles t\u00eam uma proposta melhor. Ou ent\u00e3o vou ter que juntar esse dinheiro e acionar a justi\u00e7a para pagar esse valor que eu usei \u00e0 vista, pois o banco n\u00e3o facilita. E se diminuir o valor das presta\u00e7\u00f5es que eles dividem, a parcela fica muito alta, em mil reais por m\u00eas. N\u00e3o tenho condi\u00e7\u00f5es de pagar\u201d, explica.<\/p>\n

Vetos presidenciais<\/h2>\n

Bolsonaro vetou o dispositivo que limitava em 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal o valor de parcelas de cr\u00e9dito consignado e rejeitou tamb\u00e9m o dispositivo que proibia, na oferta de cr\u00e9dito consignado, fazer refer\u00eancia a termos como \u201cgratuito\u201d, “sem juros” ou “com taxa zero”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cl\u00e1usulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou servi\u00e7os baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.<\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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