O di\u00e1rio oficial do Estado (DOE) ir\u00e1 publicar, na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (22), o decreto de n\u00famero 40.930 que determina novas regras no hor\u00e1rio de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveni\u00eancia e pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020 e 1\u00ba de janeiro de 2021 em todo o Estado e orienta os munic\u00edpios a n\u00e3o promoverem comemora\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 passagem de ano. As novas diretrizes se tornam necess\u00e1rias devido ao aumento de casos da Covid-19 na Para\u00edba e t\u00eam o objetivo de evitar aglomera\u00e7\u00f5es e, consequentemente, uma maior propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n
De acordo com o novo decreto, o atendimento nas depend\u00eancias comerciais citadas acima s\u00f3 ser\u00e1 permitido at\u00e9 as 15h, ficando proibida a venda de qualquer produto para consumo no local ap\u00f3s o hor\u00e1rio e liberada a comercializa\u00e7\u00e3o apenas por meio de delivery ou para retirada pelos pr\u00f3prios clientes (takeaway).<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas pelo novo decreto ficar\u00e1 sob a responsabilidade da Ag\u00eancia Estadual de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Agevisa) e dos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipais, das for\u00e7as policiais estaduais, dos Procons estadual e municipais e das guardas municipais. O descumprimento sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e poder\u00e1 implicar no fechamento em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n
As novas regras levam em considera\u00e7\u00e3o o agravamento do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico apresentado nas \u00faltimas semanas na Para\u00edba e o registro de mais de mil casos da doen\u00e7a entre os dias 15 e 18 de dezembro 2020.<\/p>\n
As medidas ainda s\u00e3o fundamentadas no Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), decretado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; e a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o pand\u00eamica sustentada da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus, anunciada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 40.930 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo Novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, e<\/p>\n Considerando o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), decretado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio da Portaria n\u00ba 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da dissemina\u00e7\u00e3o global da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo Coronav\u00edrus (COVID-19), nos termos do Decreto federal n\u00ba 7.616, de 17 de novembro de 2011;<\/p>\n Considerando a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o pand\u00eamica sustentada da infec\u00e7\u00e3o humana pelo Coronav\u00edrus, anunciada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade em 11 de mar\u00e7o de 2020; Considerando o Decreto Estadual n\u00ba 40.122, de 13 de mar\u00e7o de 2020, que decretou Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia no Estado da Para\u00edba ante ao contexto de decreta\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Interesse Nacional pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pandemia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo Coronav\u00edrus definida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;<\/p>\n Considerando que no per\u00edodo entre 15 e 18 de dezembro 2020 o Estado da Para\u00edba voltou a apresentar mais do que 1.000 casos novos divulgados ao dia, al\u00e9m de mais de 70% dos \u00f3bitos divulgados ocorridos nas \u00faltimas 24 horas;<\/p>\n Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;<\/p>\n Considerando o agravamento do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico apresentado nas \u00faltimas semanas e a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expans\u00e3o do n\u00famero de casos em diversos munic\u00edpios paraibanos,<\/p>\n D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e no dia 01 de janeiro de 2021 em todos os munic\u00edpios paraibanos, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveni\u00eancia, pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o e estabelecimentos similares somente poder\u00e3o funcionar com atendimento nas suas depend\u00eancias at\u00e9 15:00 horas, ficando vedada depois desse hor\u00e1rio a venda de qualquer produto para consumo no pr\u00f3prio estabelecimento, cujo funcionamento poder\u00e1 ocorrer apenas atrav\u00e9s de delivery ou para retirada pelos pr\u00f3prios clientes (takeaway).<\/p>\n Art. 2\u00ba A AGEVISA e os \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipais, as for\u00e7as policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais ficar\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa e poder\u00e1 implicar no fechamento em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os recursos oriundos das multas aplicadas em raz\u00e3o do disposto no caput ser\u00e3o destinados \u00e0s medidas de combate ao novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n Art. 3\u00ba Fica recomendado a todos os munic\u00edpios paraibanos que n\u00e3o promovam quaisquer eventos alusivos \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o da passagem de ano, especialmente aqueles que possam promover a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n Art. 4\u00ba Este decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, em Jo\u00e3o Pessoa, 22 de Dezembro de 2020; 132\u00ba da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n JO\u00c3O AZEV\u00caDO LINS FILHO<\/p>\n Fonte: Ascom<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O di\u00e1rio oficial do Estado (DOE) ir\u00e1 publicar, na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (22), o decreto de n\u00famero 40.930 que determina novas regras no hor\u00e1rio de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveni\u00eancia e pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020 e 1\u00ba de janeiro de 2021 em todo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7357,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,6],"tags":[],"class_list":["post-7356","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7356"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7356\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}