{"id":5265,"date":"2020-08-19T10:40:11","date_gmt":"2020-08-19T13:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=5265"},"modified":"2020-08-19T10:40:11","modified_gmt":"2020-08-19T13:40:11","slug":"alvara-de-funcionamento-bolsonaro-sanciona-mp-que-beneficia-pequenos-comerciantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/2020\/08\/19\/alvara-de-funcionamento-bolsonaro-sanciona-mp-que-beneficia-pequenos-comerciantes\/","title":{"rendered":"Alvar\u00e1 de funcionamento: Bolsonaro sanciona MP que beneficia pequenos comerciantes"},"content":{"rendered":"

Diante do fato de v\u00e1rios pequenos comerciantes ainda estarem em d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a MP 881 sobre a Liberdade Econ\u00f4mica, estamos republicando a mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico.<\/h3>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em 20\/9\/19 a Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP 881\/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP j\u00e1 entrou em vigor com a publica\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/h3>\n

O\u00a0texto<\/a>\u00a0\u00a0aprovado flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, e elimina alvar\u00e1s para atividades consideradas de baixo risco.<\/h3>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0separa o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica e pro\u00edbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma empresa.<\/h3>\n

Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi\u00a0aprovado\u00a0no Senado<\/a>\u00a0no dia 21 de agosto de 2019.<\/h3>\n

Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais. Al\u00e9m disso, foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou servi\u00e7os, e que permitiam a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio.<\/h3>\n

O veto foi um pedido do Minist\u00e9rio da Economia, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/h3>\n
\n
Veja algumas mudan\u00e7as:<\/span><\/div>\n<\/div>\n

Registro de ponto<\/h3>\n

– Registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o previa esta obriga\u00e7\u00e3o para empresas com m\u00ednimo de dez empregados;<\/h3>\n

– Trabalho fora do estabelecimento dever\u00e1 ser registrado;<\/h3>\n

– Permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, por meio do qual o trabalhador anota apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidam com os regulares. Pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo;<\/h3>\n

Alvar\u00e1 e licen\u00e7as<\/h3>\n

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos com\u00e9rcios, n\u00e3o exigir\u00e3o mais alvar\u00e1 de funcionamento;<\/h3>\n

– Poder Executivo definir\u00e1 atividades de baixo risco na aus\u00eancia de regras estaduais, distritais ou municipais;<\/h3>\n

– Governo vetou item que dispensava de licen\u00e7as para atividades de baixo risco que abrangem quest\u00f5es ambientais;<\/h3>\n

S\u00famulas tribut\u00e1rias<\/h3>\n

– Comit\u00ea do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 poder para editar s\u00famulas para vincular os atos normativos dos dois \u00f3rg\u00e3os<\/h3>\n

Fim do ESocial<\/h3>\n

– O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas<\/h3>\n

Carteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/h3>\n

– Emiss\u00e3o de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ocorrer\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d em meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado. As carteiras continuar\u00e3o a ser impressas em papel, apenas em car\u00e1ter excepcional;<\/h3>\n

– A partir da admiss\u00e3o do trabalhador, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o registro dos dados, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/h3>\n

Documentos p\u00fablicos digitais<\/h3>\n

– Documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original<\/h3>\n

Abuso regulat\u00f3rio<\/h3>\n

– A MP cria a figura do abuso regulat\u00f3rio, para impedir que o Poder P\u00fablico edite regras que afetem a \u201cexplora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d ou prejudiquem a concorr\u00eancia. Entre as situa\u00e7\u00f5es que configurem a pr\u00e1tica est\u00e3o:<\/h3>\n

Cria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico;<\/h3>\n

Cria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;<\/h3>\n

Exig\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias para determinada atividade<\/h3>\n

Cria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou for\u00e7ada de produtos e servi\u00e7os, inclusive \u201ccart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d<\/h3>\n

Barreiras \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades n\u00e3o proibidas por lei federal<\/h3>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h3>\n

– Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa;<\/h3>\n

– Patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas;<\/h3>\n

– Somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/h3>\n

– Partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei<\/h3>\n

Fundos de investimento<\/h3>\n

– MP define regras para o registro, a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e os pedidos de insolv\u00eancia de fundos de investimentos<\/h3>\n

Extin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano<\/h3>\n

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupan\u00e7a formada com parte do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2008, que est\u00e1 zerado desde maio de 2018<\/h3>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diante do fato de v\u00e1rios pequenos comerciantes ainda estarem em d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a MP 881 sobre a Liberdade Econ\u00f4mica, estamos republicando a mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico. O presidente Jair Bolsonaro sancionou em 20\/9\/19 a Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP 881\/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,5],"tags":[],"class_list":["post-5265","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasil","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5265\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}