A ex-secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado, Liv\u00e2nia Maria da Silva Farias, foi condenada pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, em decis\u00e3o proferida pela Primeira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, durante Sess\u00e3o Virtual realizada no per\u00edodo de 20 a 27 de julho. A relatoria do processo n\u00ba 0040901-76.2013.8.15.2001 foi do desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto.<\/p>\n
Foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos, pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
De acordo com os autos, os Procuradores do Estado, em dezembro de 2012, cientificaram a promovida acerca da obrigatoriedade de encaminhamento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado dos procedimentos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos para fins de an\u00e1lise jur\u00eddica e emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, o que n\u00e3o foi feito pela ex-secret\u00e1ria.<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a convocada Vanina N\u00f3brega de Freitas Dias Feitosa, em seu parecer, observa que “a conduta levada a cabo pela promovida impediu que as licita\u00e7\u00f5es de um modo geral, incluindo as que envolviam vultosas quantias, com destaque para aquela que visava a aquisi\u00e7\u00e3o de um helic\u00f3ptero pelo valor aproximado de R$ 22 milh\u00f5es, passassem pelo crivo do controle de legalidade exercido pelos Procuradores do Estado, por meio da emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico pr\u00e9vio que zelasse n\u00e3o s\u00f3 pelos requisitos da legalidade, mas tamb\u00e9m pelos princ\u00edpios da moralidade e probidade administrativa, etapa esta que \u00e9 obrigat\u00f3ria em se tratando de procedimento licitat\u00f3rio, conforme previs\u00e3o do artigo 38, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/934”.<\/p>\n
J\u00e1 o relator do processo, desembargador Jos\u00e9 Ricardo Porto, disse n\u00e3o haver d\u00favidas de que as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica s\u00e3o exclusivas dos procuradores de Estado, conforme previs\u00f5es nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual. “O fato da promovida, ex-secret\u00e1ria estadual de Administra\u00e7\u00e3o, ter recebido of\u00edcio encaminhado por diversos Procuradores do Estado da Para\u00edba, solicitando a remessa de todos os processos administrativos de licita\u00e7\u00f5es e contratos de interesse do Estado da Para\u00edba, demonstra que a mesma teve ci\u00eancia plena de que estava incorrendo em ilegalidade ao remeter os referidos procedimentos apenas para os seus assessores comissionados, praticamente desdenhando das prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o efetivamente legitimado pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para prestar a consultoria jur\u00eddica do Poder Executivo”, ressaltou.<\/p>\n
O desembargador entendeu que tal conduta atentou contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, violando o dever de legalidade. “Atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao violar o dever de legalidade, o agente p\u00fablico que, mesmo ap\u00f3s provocado por of\u00edcio da Procuradoria do Estado, deixa de remeter licita\u00e7\u00f5es para pronunciamento por aquele \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial estatal, conforme previs\u00e3o constitucional enquadrando-se a conduta como sendo de improbidade administrativa, prevista no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92”, destacou.<\/p>\n
Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n