No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provis\u00f3rias, das quais 24 j\u00e1 tiveram a an\u00e1lise encerrada pelo Congresso. Dessas, 11 medidas n\u00e3o viraram leis porque perderam o prazo para a vota\u00e7\u00e3o ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 delas ainda est\u00e3o com an\u00e1lise pendente pelos parlamentares.<\/p>\n
Entre as medidas aprovadas em 2019 est\u00e1 a MP 881\/2019<\/a>, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica, transformada na Lei 13.874, de 2019<\/a>. O texto traz medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de processos para empresas e empreendedores. A medida provis\u00f3ria alterou regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, para, segundo o governo, reduzir a burocracia e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u2014 Desde a elei\u00e7\u00e3o do presidente e as mudan\u00e7as na rela\u00e7\u00e3o entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, com di\u00e1logo, realizamos ao longo do ano um cuidadoso trabalho de articula\u00e7\u00e3o. Estamos conseguindo superar obst\u00e1culos e convergir em torno da agenda que est\u00e1 tirando o Brasil do atoleiro econ\u00f4mico \u2014 disse o l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao fazer um balan\u00e7o da rela\u00e7\u00e3o entre o Pal\u00e1cio do Planalto e o Legislativo.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m citou como avan\u00e7o para a agenda econ\u00f4mica a\u00a0MP 871\/2019<\/a>, que criou regras para coibir fraudes nos benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Transformada na Lei 13.846, de 2019<\/a>, a MP cria um programa de revis\u00e3o de benef\u00edcios do INSS, com b\u00f4nus para os peritos que realizarem mais per\u00edcias m\u00e9dicas; exig\u00eancia de cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e n\u00e3o mais pelos sindicatos; e pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o apenas em casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto.<\/p>\n J\u00e1 a MP\u00a0889\/2019<\/a>, transformada na Lei 13.932 de 2019<\/a>, criou novas modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O texto instituiu o saque-anivers\u00e1rio, que pode ser feito a cada ano, independentemente de eventos como demiss\u00e3o ou financiamento da casa pr\u00f3pria. A norma tamb\u00e9m liberou o saque imediato de at\u00e9 R$ 998 (um sal\u00e1rio m\u00ednimo) do FGTS. Inicialmente, o valor estabelecido pela medida provis\u00f3ria (MP) era de R$ 500. O aumento no valor foi feito pelos parlamentares durante a an\u00e1lise do texto pelo Congresso.<\/p>\n Outro texto editado em 2019 e j\u00e1 aprovado pelo Senado foi a Medida Provis\u00f3ria 885\/2019<\/a>, que facilitou o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos do tr\u00e1fico de drogas aos estados e ao Distrito Federal. De acordo com o texto, transformado na Lei 13.886, de 2019<\/a>, o repasse aos entes federados n\u00e3o depender\u00e1 mais de conv\u00eanio e poder\u00e1 ser feito de forma direta, com transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n As MPs s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei editadas pelo presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, elas precisam da aprecia\u00e7\u00e3o das duas Casas do Congresso Nacional \u2014 C\u00e2mara e Senado \u2014 para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria. Quando isso n\u00e3o ocorre dentro do prazo de vig\u00eancia (at\u00e9 120 dias), a MP perde a validade. Em 2019, 11 medidas perderam a vig\u00eancia.<\/p>\n Foi o que aconteceu com a MP 882\/2019<\/a>, que ampliava a atua\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) nos processos de desestatiza\u00e7\u00e3o e alterava o Programa de Parcerias de Investimento (PPI). Tamb\u00e9m perdeu efic\u00e1cia a MP 879\/2019<\/a>, que autorizava a Uni\u00e3o a pagar at\u00e9 R$ 3,5 bilh\u00f5es \u00e0 Eletrobras por despesas da empresa com compra de combust\u00edveis. A medida chegou a ser aprovada pela comiss\u00e3o mista, mas foi rejeitada pela C\u00e2mara.<\/p>\n Outra MP que n\u00e3o foi votada no prazo e perdeu a vig\u00eancia foi a MP 891\/2019<\/a>,\u00a0que inclu\u00eda em lei a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento de metade do 13\u00ba sal\u00e1rio de benef\u00edcios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Essa antecipa\u00e7\u00e3o vinha sendo feita at\u00e9 ent\u00e3o por meio de decreto do Poder Executivo. A\u00a0MP\u00a0892\/2019<\/a>, que dispensava empresas de publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em jornais impressos, perdeu a validade ap\u00f3s ser rejeitada na comiss\u00e3o mista que a analisou.<\/p>\n Quando uma medida perde a vig\u00eancia, o Congresso precisa fazer um projeto de decreto legislativo para disciplinar os efeitos que a MP produziu enquanto vigorou, mas isso nem sempre acontece. Algumas medidas que n\u00e3o chegaram a ser votadas produziram todos os efeitos assim que foram editadas porque tratavam da libera\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n Se enquadram nesse caso a MP 880\/2019<\/a>, que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 223,85 milh\u00f5es para a assist\u00eancia emergencial e acolhimento humanit\u00e1rio de imigrantes venezuelanos, e as MPs\u00a0874\/2019<\/a> e 875\/2019<\/a>, que trataram do aux\u00edlio emergencial para fam\u00edlias de baixa renda v\u00edtimas da ruptura da barragem de Brumadinho (MG).<\/p>\nFGTS<\/b><\/h3>\n
Prazo<\/b><\/h3>\n
Cr\u00e9ditos<\/b><\/h3>\n
Novas regras<\/b><\/h3>\n