JOSUSMAR BARBOSA<\/p>\n
Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (10), do Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba, resolu\u00e7\u00e3o do CSPGE (Conselho Superior da Superior da Procuradoria Geral do Estado) com o Regulamento do Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
.O Concurso destinar-se-\u00e1 ao provimento de 12 (doze) cargos efetivos de Procurador do Estado da Para\u00edba, de Segunda Classe, codifica\u00e7\u00e3o SEJ-303. \u00c0s PCD (Pessoas Com Defici\u00eancia) ser\u00e3o reservadas at\u00e9 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso P\u00fablico.<\/p>\n
O subs\u00eddio do cargo de Procurador do Estado da Para\u00edba, de Segunda Classe (SEJ-303), \u00e9 de R$ 15.014,34<\/p>\n
REGULAMENTO GERAL\u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Iniciais<\/p>\n Art. 1\u00ba. O Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba, doravante simplesmente \u201cConcurso\u201d, ser\u00e1 regido pelo disposto no presente Regulamento, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o estadual, conforme as normas e disposi\u00e7\u00f5es a seguir.<\/p>\n \u00a71\u00ba. O Concurso ser\u00e1 realizado pela PGE-PB (Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba), com participa\u00e7\u00e3o da OAB-PB (Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba), e atrav\u00e9s da \u00a72\u00ba. Resguardadas suas \u00e1reas pr\u00f3prias de atua\u00e7\u00e3o, s\u00e3o unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso:<\/p>\n I \u2013 o CSPGE (Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado);<\/p>\n II \u2013 a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico;<\/p>\n III \u2013 a Institui\u00e7\u00e3o Organizadora; e<\/p>\n IV \u2013 a Banca Examinadora.<\/p>\n \u00a73\u00ba. As unidades deliberativas poder\u00e3o adotar resolu\u00e7\u00f5es, of\u00edcios, requisi\u00e7\u00f5es, provimentos e expedir editais para atender aos objetivos deste regulamento ou para dispor sobre casos omissos.<\/p>\n \u00a74\u00ba. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de candidato que seja parente consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, bem como c\u00f4njuge ou companheiro, daquele que, ap\u00f3s a I \u2013 membro da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico; \u00a75\u00ba. A infra\u00e7\u00e3o ao disposto no par\u00e1grafo anterior: \u00a76\u00ba. N\u00e3o \u00e9 vedada a presen\u00e7a de qualquer cidad\u00e3o, inclusive o membro impedido, em sess\u00f5es deliberativas p\u00fablicas, bastando, no \u00faltimo caso, ficar consignada a absten\u00e7\u00e3o de voto pelo Art. 2\u00ba. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico: III- acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o das etapas do concurso; Art. 3\u00ba. As atividades materiais de organiza\u00e7\u00e3o, planejamento, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento do Concurso ser\u00e3o contratados com Institui\u00e7\u00e3o Organizadora especializada. Art. 4\u00ba. As atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Procurador do Estado da Para\u00edba s\u00e3o aquelas previstas no art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e as previstas na Lei Complementar n\u00ba 86, de 2008. Da Inscri\u00e7\u00e3o e dos Requisitos<\/p>\n Art. 5\u00ba. A inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico fi car\u00e1 aberta, no m\u00ednimo, durante 30 (trinta) dias cont\u00ednuos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Ofi cial do Estado.<\/p>\n \u00a71\u00ba. A publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 feita integralmente ou por extrato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis para in\u00edcio do prazo de inscri\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba. A inscri\u00e7\u00e3o, uma vez homologada, habilitar\u00e1 o candidato a participar do concurso e implicar\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o de regras, normas, crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es deste Regulamento, do Edital Art. 7\u00ba. Os procedimentos para inscri\u00e7\u00e3o constar\u00e3o do Edital de abertura do concurso p\u00fablico, inclusive no que se refere \u00e0 taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Art. 8\u00ba. A homologa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada em edital espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 9\u00ba. A posse no cargo se submete \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e ainda o seguinte: Art. 10. O concurso ser\u00e1 v\u00e1lido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o, permitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo mediante delibera\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Art. 11. O subs\u00eddio do cargo de Procurador do Estado da Para\u00edba, de Segunda \u00a0Classe (SEJ-303), \u00e9 de R$ 15.014,34. Art. 12. O Concurso destinar-se-\u00e1 ao provimento de 12 (doze) cargos efetivos de Procurador do Estado da Para\u00edba, de Segunda Classe, codifi ca\u00e7\u00e3o SEJ-303.<\/p>\n \u00a71\u00ba Todas as vagas previstas no caput ser\u00e3o preenchidas at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso, considerada eventual prorroga\u00e7\u00e3o. Art. 13. \u00c0s PCD (Pessoas Com Defi ci\u00eancia) ser\u00e3o reservadas at\u00e9 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso P\u00fablico, conforme o art. 1\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 154, Art. 14. S\u00e3o fases do concurso p\u00fablico: Art. 15. As fases do concurso s\u00e3o preclusivas, de modo que o candidato que n\u00e3o comparecer ou n\u00e3o for habilitado em qualquer uma delas fi cara exclu\u00eddo das seguintes. figurarem entre os 180 (cento e oitenta) melhores classificados, Art. 16. Todas as etapas do concurso p\u00fablico ter\u00e3o resultados publicados no s\u00edtio da Institui\u00e7\u00e3o Organizadora do Concurso.<\/p>\n Art. 17. As provas objetiva e subjetiva ser\u00e3o eliminat\u00f3rias e classificat\u00f3rias, sendo a prova de t\u00edtulos de car\u00e1ter apenas classificat\u00f3rio. Art. 19. Caber\u00e1 aos candidatos o acompanhamento da confi rma\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o, Art. 20. A Fase Objetiva se constitui em prova de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classifi cat\u00f3rio, que conter\u00e1, preferencialmente, 100 (cem) quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E), sendo apenas 01 (uma) correta, valendo 01 (um) ponto para cada quest\u00e3o, Art. 21. Na Fase Objetiva, n\u00e3o ser\u00e1 permitida nenhum tipo de consulta, nem posse de nenhum material ou legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 22. Ser\u00e1 considerado aprovado na Fase Objetiva o candidato que cumprir os requisitos m\u00ednimos para ter corrigidas suas provas da Fase Subjetiva, sendo reprovados os demais. Art. 23. A Fase Subjetiva, de car\u00e1ter classificat\u00f3rio e eliminat\u00f3rio, valer\u00e1 at\u00e9 100 (cem) pontos, sobre os seguintes temas: Art. 26. Ser\u00e3o considerados os seguintes t\u00edtulos: definidos no inciso I: 0,4 ponto por ano completo de exerc\u00edcio, limitado a 4,0 pontos; V \u2013 t\u00edtulo de Doutor em Direito, devidamente reconhecido pelo MEC, com atribui\u00e7\u00e3o Art. 29. O Edital de Abertura poder\u00e1 prever outras proibi\u00e7\u00f5es e casos de exclus\u00e3o de Art. 30. A nota fi nal dos candidatos habilitados ser\u00e1 igual \u00e0 somat\u00f3ria da pontua\u00e7\u00e3o obtida na Fase Objetiva, da pontua\u00e7\u00e3o obtida na Fase Subjetiva, e da pontua\u00e7\u00e3o na Fase de Prova de T\u00edtulos.<\/p>\n Art. 31. Em qualquer caso, havendo empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente, o candidato que: Art. 32. O Concurso ser\u00e1 v\u00e1lido pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologa\u00e7\u00e3o final, permitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo.<\/p>\n Art. 33. Os casos eventualmente omissos neste Regulamento ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico.<\/p>\n Art. 34. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: Para\u00edba Todo Dia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" JOSUSMAR BARBOSA Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (10), do Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba, resolu\u00e7\u00e3o do CSPGE (Conselho Superior da Superior da Procuradoria Geral do Estado) com o Regulamento do Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba. .O Concurso destinar-se-\u00e1 ao provimento de 12 (doze) cargos efetivos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2718,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48,5,6],"tags":[],"class_list":["post-2717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-empregos-e-concursos","category-noticias","category-paraiba"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2717"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2717\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nComiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico, institu\u00edda pelo Ato Governamental n\u00ba 2.657, de 30 de setembro de 2019.<\/p>\n
\npublica\u00e7\u00e3o deste Regulamento, seja:<\/p>\n
\nII \u2013 membro da Banca Examinadora; e
\nIII \u2013 autoridade que, sem arguir impedimento, subscreva decis\u00e3o relacionada ao Concurso, como Conselheiro do CSPGE ou Membro da Institui\u00e7\u00e3o Organizadora.<\/p>\n
\nI \u2013 ser\u00e1 verificada pela Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico de of\u00edcio, ou por provoca\u00e7\u00e3o
\nformal de qualquer interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nII \u2013 n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do certame, nem as nomea\u00e7\u00f5es dos demais candidatos;
\nIII \u2013 importar\u00e1:
\na) na exclus\u00e3o do candidato parente, em qualquer fase do Concurso, e no impedimento \u00e0 eventual nomea\u00e7\u00e3o; e
\nb) na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do agente p\u00fablico.<\/p>\n
\nimpedimento.<\/p>\n
\nI- sugerir cronograma com datas prov\u00e1veis de cada etapa;
\nII- prestar informa\u00e7\u00f5es acerca do concurso;<\/p>\n
\nIV- auxiliar na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es inerentes ao concurso p\u00fablico;
\nV- julgar os recursos e impugna\u00e7\u00f5es;
\nVI- elaborar o programa do Concurso, conforme o art.19 da Lei Complementar n\u00ba
\n86, de 1\u00ba de dezembro de 2008;
\nVII- decidir os casos omissos neste regulamento.<\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A institui\u00e7\u00e3o referida neste artigo comprovar\u00e1, como experi\u00eancia
\nm\u00ednima, a realiza\u00e7\u00e3o de 9 (nove) ou mais concursos p\u00fablicos, sendo:
\nI \u2013 03 (tr\u00eas), pelo menos, para cargos de Procurador do Estado ou do Distrito Federal;
\nII \u2013 03 (tr\u00eas), pelo menos, para cargos de Procurador de Munic\u00edpio;
\nIII \u2013 03 (tr\u00eas), pelo menos, para cargos de advocacia p\u00fablica das carreiras integrantes
\nda AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o).<\/p>\n
\nSe\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
\n\u00a72\u00ba. Observado o art. 21, caput e seu \u00a72\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 86, de 2008, s\u00e3o
\nrequisitos exigidos para a inscri\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 ser brasileiro;
\nII \u2013 ter conclu\u00eddo o curso de bacharelado em Direito, em Faculdade ofi cial ou reconhecida no pa\u00eds;
\nIII \u2013 comprovar quita\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar; e
\nIV \u2013 estar em gozo dos direitos pol\u00edticos e quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n
\ndo concurso e de editais subsequentes.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba. Os casos de isen\u00e7\u00e3o constar\u00e3o do Edital de Abertura.
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o isentos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 o portador de Carteira de Doador de Sangue, ou documento an\u00e1logo, que tenha
\nfeito, no m\u00ednimo, tr\u00eas doa\u00e7\u00f5es nos doze meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Edital de Abertura do Concurso (Lei Estadual n\u00ba 7.716 de 28 de dezembro de 2004);
\nII \u2013 o doador de medula \u00f3ssea cadastrado nos hemocentros estaduais, desde que apresente, no ato de inscri\u00e7\u00e3o, documento expedido pela Unidade Coletora (Lei Estadual n\u00ba 11.213,
\nde 2 de outubro de 2018;
\nIII \u2013 o candidato que, na inscri\u00e7\u00e3o, comprove preencher os requisitos do art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 11.501, de 8 de novembro de 2019.<\/p>\n
\nI- ser aprovado nas vagas;
\nII- ser nomeado na ordem de classifica\u00e7\u00e3o;
\nIII- ser advogado, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na OAB-PB, conforme art.3\u00ba da Lei Federal
\nn\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994;
\nIV- possuir idoneidade moral;
\nV \u2013 n\u00e3o registrar antecedentes criminais;
\nVI \u2013 gozar de plena higidez f\u00edsica e mental, ressalvada, sendo o caso, a limita\u00e7\u00e3o referida pelo candidato que se classifique PCD (Pessoa Com Defici\u00eancia).
\n\u00a71\u00ba. O candidato aprovado, ao ser nomeado, ser\u00e1 comunicado pessoalmente por correspond\u00eancia dirigida ao endere\u00e7o informado ao sistema da Institui\u00e7\u00e3o Organizadora;
\n\u00a72\u00ba. A Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico divulgar\u00e1 em Edital pr\u00f3prio a rela\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios dos requisitos deste artigo, que ser\u00e3o exigidos para efeito de posse.<\/p>\n
\nEstado, ouvido o CSPGE.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba. A jornada observar\u00e1 o disposto no art. 20 da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 1994, e a S\u00famula n\u00ba 9 da CNAP (Comiss\u00e3o Nacional de Advocacia P\u00fablica) do Conselho Federal da OAB.
\n\u00a72\u00ba. O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicar\u00e1 ao titular de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratifi cada.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDas Vagas<\/p>\n
\n\u00a72\u00ba O cargo ser\u00e1 considerado provido, e a vaga definitivamente preenchida, com a posse do nomeado.<\/p>\n
\nde 7 de maio de 2019.
\n\u00a71\u00ba O percentual referido no caput ser\u00e1 observado durante todo o per\u00edodo de validade do Concurso, sendo, ao final da validade, desconsiderada eventual fra\u00e7\u00e3o, a fi m de resguardar o limite
\nprevisto na lei estadual.
\n\u00a72\u00ba Sempre que ocorrer o provimento de 9 (nove) cargos, o 10\u00ba (d\u00e9cimo) ser\u00e1 provido conforme a ordem classificat\u00f3ria dos candidatos que sejam PCD.
\n\u00a73\u00ba O Edital de Abertura especificar\u00e1 a forma de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de PCD e os requisitos para concorrer \u00e0s vagas reservadas.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nDas Fases do Concurso<\/p>\n
\nI- Inscri\u00e7\u00e3o Preliminar;
\nII- Fase Objetiva;
\nIII- Fase Subjetiva, dividida em:
\na) Prova Dissertativa;
\nb) Prova Pr\u00e1tica; e
\nIV- Fase de Prova de T\u00edtulos.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba. Ser\u00e1 ainda exclu\u00eddo do Concurso o candidato que:
\nI \u2013 do total de quest\u00f5es da Fase Objetiva, n\u00e3o contar com o m\u00ednimo de 70% de acertos;
\nII \u2013 do total de pontos da Fase Subjetiva, n\u00e3o atingir o m\u00ednimo de 60% da nota m\u00e1xima.
\n\u00a72\u00ba. Apenas os candidatos que atingirem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima na Fase Objetiva e, considerada a pontua\u00e7\u00e3o obtida nesta,<\/p>\n
\nter\u00e3o corrigidas as provas da Fase Subjetiva, sendo:
\nI \u2013 162 candidatos de ampla concorr\u00eancia; e
\nII \u2013 18 candidatos PCD.
\n\u00a73\u00ba. Em todos os casos ser\u00e3o respeitados os empates da \u00faltima classifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida.
\n\u00a74\u00ba. Ao final do certame a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico declarar\u00e1 os 12 (doze) candidatos aprovados e informar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de candidatos na composi\u00e7\u00e3o da lista de espera.<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba. Todas as provas ser\u00e3o elaboradas pela Banca Examinadora, observado o conte\u00fado program\u00e1tico das disciplinas constantes do edital.
\n\u00a7 2\u00ba. Nenhuma quest\u00e3o do certame poder\u00e1 ser elaborada por pessoa que seja:
\nI \u2013 Procurador do Estado da Para\u00edba;
\nII \u2013 agente p\u00fablico lotado na PGE-PB;
\nIII \u2013 membro da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico, institu\u00edda pelo Ato Governamental
\nn\u00ba 2.657, de 30 de setembro de 2019.
\n\u00a7 3\u00ba. Para avaliar o conhecimento interdisciplinar do candidato, as quest\u00f5es poder\u00e3o versar, simultaneamente, sobre mais de uma disciplina constante do conte\u00fado program\u00e1tico.
\n\u00a74\u00ba. As fases objetiva e subjetiva ser\u00e3o realizadas na mesma data.
\nArt. 18. N\u00e3o haver\u00e1 segunda chamada para nenhuma das provas, independentemente do motivo da aus\u00eancia do candidato.
\n\u00a71\u00ba. \u00c9 proibida a aplica\u00e7\u00e3o de provas em locais ou hor\u00e1rios diversos dos estipulados previamente pela Organiza\u00e7\u00e3o do Concurso.
\n\u00a72\u00ba. As provas ser\u00e3o aplicadas exclusivamente no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, Capital do Estado da Para\u00edba, em locais previamente divulgados na forma prevista em Edital.<\/p>\n
\ndatas e locais de provas, bem como de todos os avisos referente \u00e0s atividades e exig\u00eancias do concurso
\natrav\u00e9s do s\u00edtio da Institui\u00e7\u00e3o Organizadora do Concurso.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nDa Fase Objetiva<\/p>\n
\ntotalizando 100 (cem) pontos, versando sobre os conte\u00fados program\u00e1ticos constantes do Edital.
\n\u00a7 1\u00ba A nota total da Fase Objetiva ser\u00e1 a soma dos pontos obtidos.
\n\u00a7 2\u00ba A prova da Fase Objetiva abranger\u00e1 as seguintes mat\u00e9rias jur\u00eddicas:
\nI \u2013 Direito Constitucional (20 quest\u00f5es);
\nII \u2013 Direito Administrativo (20 quest\u00f5es);
\nIII \u2013 Direito Tribut\u00e1rio (15 quest\u00f5es);
\nIV \u2013 Direito Processual Civil (20 quest\u00f5es);
\nV \u2013 Direito Civil (10 quest\u00f5es);
\nVI \u2013 Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (05 quest\u00f5es);
\nVII \u2013 Direito Ambiental (05 quest\u00f5es);
\nVIII \u2013 Direito Financeiro (05 quest\u00f5es).<\/p>\n
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nDa Fase Subjetiva<\/p>\n
\nI \u2013 Direito Constitucional;
\nII \u2013 Direito Administrativo;
\nIII \u2013 Direito Tribut\u00e1rio;
\nIV \u2013 Direito Processual Civil; e
\nV \u2013 Direito Civil.
\n\u00a71\u00ba. Fase Subjetiva, \u00e9 dividida em:
\nI \u2013 Prova Dissertativa; e
\nII \u2013 Prova Pr\u00e1tica.
\n\u00a72\u00ba. A Prova Dissertativa valer\u00e1 at\u00e9 60 (sessenta) pontos, e conter\u00e1 quest\u00f5es discursivas.
\n\u00a73\u00ba. A Prova Pr\u00e1tica valer\u00e1 at\u00e9 40 (quarenta) pontos, e consistir\u00e1 na an\u00e1lise de caso
\npr\u00e1tico e reda\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a jur\u00eddica, um ato processual, ou um parecer.
\nArt. 24. Ser\u00e1 tamb\u00e9m objeto de avalia\u00e7\u00e3o na Fase Subjetiva a corre\u00e7\u00e3o do uso do
\npadr\u00e3o culto da l\u00edngua portuguesa, t\u00e9cnica redacional, coes\u00e3o e argumenta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 25. Na prova subjetiva, poder\u00e1 haver consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, sendo vedado o uso de:
\nI- obras doutrin\u00e1rias, modelos de pe\u00e7as ou atos jur\u00eddicos;
\nII- legisla\u00e7\u00e3o anotada ou comentada;
\nIII- anota\u00e7\u00f5es marginais, observa\u00e7\u00f5es, rasuras, ou qualquer tipo de lembrete, ressalvados sublinhados e destaques por caneta \u201cmarca texto\u201d.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O material de consulta poder\u00e1 ser vistoriado antes, durante e ap\u00f3s a
\nrealiza\u00e7\u00e3o da Fase Subjetiva.
\nSe\u00e7\u00e3o VII
\nDa Prova de T\u00edtulos<\/p>\n
\nI- exerc\u00edcio de cargo de provimento efetivo de carreira de Advogado P\u00fablico, de Magistrado, Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensor P\u00fablico: 0,5 ponto por ano completo de exerc\u00edcio, limitado a 4,0 pontos;
\nII- exerc\u00edcio de outra atividade profissional de n\u00edvel superior, em cargo efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com fun\u00e7\u00f5es privativas de bacharel em Direito, excetuados os casos<\/p>\n
\nIII \u2013 nomea\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, para emprego cargo ou emprego de n\u00edvel superior, excetuados os j\u00e1 utilizados como t\u00edtulos nos demais incisos: 0,25 ponto por
\nnomea\u00e7\u00e3o, limitado a 3,0 pontos;
\nIV \u2013 exerc\u00edcio de advocacia, nos casos n\u00e3o referidos nos incisos anteriores, comprovado atrav\u00e9s de certid\u00f5es expedidas por cart\u00f3rio judicial: 0,25 ponto por ano completo de exerc\u00edcio,
\nlimitado a 4,0 pontos;<\/p>\n
\nde 1,5 pontos, limitado a 3,0 pontos;
\nVI \u2013 t\u00edtulo de Mestre em Direito, devidamente reconhecido pelo MEC, com atribui\u00e7\u00e3o
\nde 1,00 ponto, limitado a 2,0 pontos;
\nVII \u2013 t\u00edtulo de especialista (p\u00f3s-graduado) em Direito, reconhecido pelo MEC, em
\ncurso com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 360 horas, com atribui\u00e7\u00e3o de 0,5 ponto, limitado a 1,0 ponto.
\nArt. 27. N\u00e3o ser\u00e3o aferidos quaisquer t\u00edtulos diferentes dos estabelecidos neste regulamento, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convoca\u00e7\u00e3o para sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico poder\u00e1, de of\u00edcio, investigar a legitimidade dos t\u00edtulos, de outros documentos apresentados, bem como a reputa\u00e7\u00e3o de qualquer candidato,
\nbem como requisitar informa\u00e7\u00f5es de qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou particular que mantenha cadastro p\u00fablico.
\nArt. 28. A nota da prova de t\u00edtulos ser\u00e1 o resultado da soma das pontua\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas
\naos t\u00edtulos apresentados.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A soma dos t\u00edtulos n\u00e3o poder\u00e1 exceder o total de 6,0 (seis) pontos.
\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n
\ncandidatos, ainda que n\u00e3o previstos neste Regulamento, mormente em decorr\u00eancia da experi\u00eancia de fatos
\nocorridos em concursos anteriores ou similares, sempre objetivando a regularidade e lisura do certame.
\n\u00a71\u00ba. As ocorr\u00eancias que ensejarem a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos ser\u00e3o registradas em ata.
\n\u00a72\u00ba O n\u00e3o comparecimento do candidato a qualquer uma das provas acarretar\u00e1 sua
\nelimina\u00e7\u00e3o do concurso.
\n\u00a73\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida a entrada de candidatos nos locais de prova portando armas
\nde fogo ou armas brancas.<\/p>\n
\nI \u2013 contar com idade mais elevada, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei Federal n\u00b0 10.741 de 1\u00ba de outubro de 2003;
\nII \u2013 obtiver a maior nota na Fase Subjetiva;
\nIII \u2013 obtiver a maior nota na Fase Objetiva.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fi ns do inciso I do caput, ser\u00e3o considerados os anos, meses
\ne dias de vida.<\/p>\n