O prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Receita Federal foi adiado e come\u00e7a nesta sexta-feira (5). Os contribuintes t\u00eam at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril para quitar d\u00edvidas sem juros e multas.<\/p>\n
De acordo com a Receita, o formul\u00e1rio de ades\u00e3o n\u00e3o foi disponibilizado na data por problemas t\u00e9cnicos. O prazo come\u00e7aria nesta ter\u00e7a-feira (2). Al\u00e9m de pessoa f\u00edsica, a Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos pode ser aderida por empresas.<\/p>\n
O programa n\u00e3o d\u00e1 desconto no valor da d\u00edvida, mas h\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de 100% das multas e juros sobre os impostos devidos.<\/p>\n
Com a medida, criada pela Lei 14.740, o d\u00e9bito pode ser pago \u00e0 vista ou metade do valor como entrada e o restante parcelado em at\u00e9 48 vezes. No entanto, pode ser retirado da autorregulariza\u00e7\u00e3o quem deixar de pagar tr\u00eas parcelas seguidas do acordo ou seis alternadas.<\/p>\n
A contadora Josy Barbosa, do JCB Contabilidade, diz como funciona a ades\u00e3o no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).<\/p>\n
\u201cSe \u00e9 pessoa f\u00edsica precisa ter uma s\u00e9rie ouro no portal Gov ou ter um certificado digital para entrar e se autorregularizar atrav\u00e9s do e-CAC. Pessoa jur\u00eddica pode aderir atrav\u00e9s de uma procura\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio certificado digital e assim voc\u00ea vai poder aplicar a concess\u00e3o de parcelamento\u201d, explica.<\/p>\n
Quem n\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o vai pagar uma multa de 20% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n
O programa permite a inclus\u00e3o de tributos n\u00e3o constitu\u00eddos, aqueles n\u00e3o confessados pelo devedor, at\u00e9 30 de novembro de 2023, e tributos constitu\u00eddos entre 30 de novembro de 2023 e 1\u00ba de abril deste ano.<\/p>\n
O economista Newton Marques cita alguns problemas que podem surgir na vida de quem tem esse tipo de d\u00edvida.<\/p>\n
\u201cSe eu tenho uma empresa e preciso participar de uma licita\u00e7\u00e3o, pedem a certid\u00e3o negativa, a\u00ed n\u00e3o vai ter, se vai tomar cr\u00e9dito n\u00e3o consegue o empr\u00e9stimo. Pessoa f\u00edsica vai querer tirar o passaporte, renovar o passaporte e est\u00e1 com d\u00edvida na Receita, tamb\u00e9m n\u00e3o tem nenhuma colher de ch\u00e1. Ent\u00e3o, toda vez que algu\u00e9m deve \u00e0 Receita Federal ela fica muito cerceada\u201d, \u00a0analisa o economista.<\/p>\n
Apesar de ser voltada tamb\u00e9m para pessoa jur\u00eddica, os optantes pelo Simples Nacional \u2014 regime especial para micro e pequenas empresas como o MEI \u2014 n\u00e3o s\u00e3o contemplados pela medida.
\nAl\u00e9m disso, o programa n\u00e3o abrange d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o d\u00e9bito na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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