{"id":23108,"date":"2023-12-01T21:14:57","date_gmt":"2023-12-02T00:14:57","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=23108"},"modified":"2023-12-01T21:14:57","modified_gmt":"2023-12-02T00:14:57","slug":"lei-aprovada-na-paraiba-preve-multa-de-ate-r-500-mil-a-agressores-para-ressarcir-despesas-com-atendimento-em-casos-de-violencia-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/2023\/12\/01\/lei-aprovada-na-paraiba-preve-multa-de-ate-r-500-mil-a-agressores-para-ressarcir-despesas-com-atendimento-em-casos-de-violencia-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"Lei aprovada na Para\u00edba prev\u00ea multa de at\u00e9 R$ 500 mil a agressores para ressarcir despesas com atendimento em casos de viol\u00eancia contra a mulher"},"content":{"rendered":"<p>Uma lei prev\u00ea multa de pelo menos R$ 500 para os agressores de mulheres, todas as vezes em que as v\u00edtimas de viol\u00eancia contra a mulher acionarem os servi\u00e7os p\u00fablicos do Estado da Para\u00edba. A lei, de autoria da deputada Jane Panta (PP),\u00a0<a class=\"\" href=\"https:\/\/auniao.pb.gov.br\/servicos\/doe\/2023\/novembro\/diario-oficial-30-11-2023-portal.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado da Para\u00edba desta quinta-feira (30)<\/a>, e j\u00e1 entrou em vigor.<\/p>\n<p>Conforme o texto da lei, a multa ao agressor vai ter o objetivo de ressarcir o estado das despesas decorrentes do atendimento, al\u00e9m de ser mais um mecanismo para coibi\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher. A lei considera como acionamento do servi\u00e7o p\u00fablico todo e qualquer deslocamento ou servi\u00e7o efetuados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablicos de seguran\u00e7a, sa\u00fade, assist\u00eancia social e assist\u00eancia jur\u00eddica para atender \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia.<\/p>\n<p>No caso, a partir de agora, ap\u00f3s o atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo atendimento deve apresentar um relat\u00f3rio e abrir um processo administrativo para identificar o agressor, se for o caso; estabelecer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa; fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido; e notificar o agressor para o pagamento, no prazo de 60 dias.<\/p>\n<p>A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econ\u00f4mica do agressor e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser menor do que R$ 500 e nem maior do que R$ 500 mil. O valor \u00e9 aumentado em \u2154 caso a viol\u00eancia seja empregada com uso de arma de fogo; e aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia, ocorrida em at\u00e9 cinco anos do cumprimento das san\u00e7\u00f5es anteriores. Caso os infratores n\u00e3o paguem o valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal, o nome do agressor vai ser inscrito na d\u00edvida ativa e, al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o de cobran\u00e7a mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>Ainda conforme o texto da lei, os valores previstos devem ser atualizados anualmente e aplicados em programas de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e do tratamento e recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade.<\/p>\n<p>O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito levando em conta os custos operacionais com pessoal e material necess\u00e1rios ao atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto.<\/p>\n<p><em>Fonte: g1 PB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma lei prev\u00ea multa de pelo menos R$ 500 para os agressores de mulheres, todas as vezes em que as v\u00edtimas de viol\u00eancia contra a mulher acionarem os servi\u00e7os p\u00fablicos do Estado da Para\u00edba. 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