Vence no pr\u00f3ximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136\/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os munic\u00edpios deixar\u00e3o de receber duas compensa\u00e7\u00f5es importantes: uma relativa \u00e0 queda de arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) \u2014 entre julho e setembro deste ano \u2014 e\u00a0\u00a0a outra\u00a0\u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combust\u00edveis em 2022.<\/p>\n
A assinatura do presidente e os repasses s\u00e3o aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos munic\u00edpios. N\u00e9lio Aguiar,\u00a0prefeito de Santar\u00e9m \u00a0e presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1 (Famep), comenta a expectativa sobre a san\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
\u201cEstamos aguardando com bastante expectativa que o presidente Lula possa sancionar o projeto 136 que j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara e no Senado e que garante a reposi\u00e7\u00e3o para os munic\u00edpios das perdas que tivemos com o ICMS dos combust\u00edveis \u2014 que na verdade \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o dessa recomposi\u00e7\u00e3o \u2014 que estava prevista s\u00f3 para o ano que vem. Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano.\u201d<\/p>\n
Durante a mobiliza\u00e7\u00e3o municipalista que aconteceu em Bras\u00edlia, nos dias 3 e 4 de outubro, o secret\u00e1rio adjunto de Assuntos Federativos, Andr\u00e9 Ceciliano, do governo federal,\u00a0prometeu debater as pautas propostas para aumento da arrecada\u00e7\u00e3o. No encontro ele ainda fez outro compromisso. Disse que, caso o PLP 136\/2023 fosse aprovado \u201cat\u00e9 a primeira quinzena de outubro, o pagamento seria feito j\u00e1 no terceiro dec\u00eandio de outubro.\u201d<\/p>\n
Fato \u00e9 que, sem a san\u00e7\u00e3o do presidente, os repasses t\u00e3o esperados pelos munic\u00edpios est\u00e3o ficando cada dia mais distantes.<\/p>\n
Segundo o especialista em or\u00e7amento p\u00fablico Dalmo Palmeira, esse projeto \u00e9 fruto de uma negocia\u00e7\u00e3o feita no Supremo Tribunal Federal (STF) em consequ\u00eancia das leis que reduziram o ICMS dos combust\u00edveis em 2022. Diversos gestores, estaduais e municipais, entraram com a\u00e7\u00f5es no STF para recuperar os valores perdidos no ano passado.<\/p>\n
\u201cFoi feita uma reuni\u00e3o entre governadores, alguns prefeitos e o governo federal e chegaram ao desenho do PLP 136. Como foi algo feito por acordo na Justi\u00e7a, acho dif\u00edcil o governo federal vetar.\u201d<\/p>\n
Mas o especialista explica que se as altera\u00e7\u00f5es feitas dentro do Congresso foram significativas, o Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar. \u201cJ\u00e1 que o acordo firmado foi o que o pr\u00f3prio Executivo encaminhasse o\u00a0\u00a0projeto de lei.\u201d<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o do PLP 136\/2023 precisa sair at\u00e9 o fim de outubro, se isso acontecer\u00a0o governo federal \u2014 de acordo com o que est\u00e1 previsto no PLP \u2014 tem at\u00e9 dezembro deste ano para saldar relativas \u00e0s\u00a0d\u00edvidas dessas transfer\u00eancias de recursos.<\/p>\n
O governo federal repassa nesta sexta (20) R$ 1,5 bilh\u00e3o de reais referente ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). O valor que chega aos cofres municipais \u00e9 41% maior do que o que foi repassado no mesmo per\u00edodo de setembro: R$ 938 milh\u00f5es e quando comparado com o repasse de 2022, o aumento do FPM \u00e9 22% maior. Na \u00e9poca, a Uni\u00e3o distribuiu \u00e0s cidades R$ 1,2 bilh\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Brasil 61<\/p>\n
Foto: Senado Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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