O projeto que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer tornar mais eficientes os processos de an\u00e1lise de licen\u00e7as ambientais pelo poder p\u00fablico. E uma das estrat\u00e9gias para isso \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o da chamada compet\u00eancia supletiva. O mecanismo garante que, caso o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da licen\u00e7a n\u00e3o d\u00ea um parecer ao pedido dentro do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, o empreendedor possa recorrer a outro ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, se o \u00f3rg\u00e3o ambiental do munic\u00edpio respons\u00e1vel pelo licenciamento n\u00e3o der um parecer \u00e0 empresa dentro do prazo, o empreendedor poder\u00e1 levar o processo para um \u00f3rg\u00e3o estadual. Se o estado n\u00e3o cumprir o prazo, caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o avaliar o pedido de licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n
A compet\u00eancia supletiva j\u00e1 existe na Lei Complementar 140 de 2011<\/a>, mas a proposta da\u00a0Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer consolidar em um s\u00f3 lugar as regras em torno das autoriza\u00e7\u00f5es para quem deseja empreender.<\/p>\n Especialista em direito ambiental, Alexandre Aroeira Salles afirma que, ao estabelecer prazos m\u00e1ximos para os \u00f3rg\u00e3os ambientais conclu\u00edrem o processo de licenciamento, o projeto de lei d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao empreendedor quanto ao tempo estimado de an\u00e1lise. Ele elogia a possibilidade da compet\u00eancia supletiva, mas acha que o dispositivo precisa de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n “O descumprimento dos prazos n\u00e3o causa consequ\u00eancias jur\u00eddicas negativas para o \u00f3rg\u00e3o ambiental no projeto, e tampouco autoriza o empreendedor a operar. O empreendedor poder\u00e1 recorrer a um \u00f3rg\u00e3o ambiental de outra esfera para continuar o licenciamento, caso considere que ser\u00e1 mais eficiente, mas sem garantia de que o \u00f3rg\u00e3o ambiental ‘de cima’\u00a0ser\u00e1 mais c\u00e9lere no estudo”, avalia.<\/p>\n O advogado acredita que a compet\u00eancia supletiva precisa de mais crit\u00e9rios para ser acionada, al\u00e9m do descumprimento do prazo pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel, pois os pedidos de estados e munic\u00edpios podem acabar sufocando o Ibama, da Uni\u00e3o, por exemplo. “Em Minas Gerais, temos uma experi\u00eancia mais interessante, que foi o estabelecimento pela Secretaria de Meio Ambiente da Suppri (Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios). A Suppri conta com corpo de analistas especializados em analisar com precis\u00e3o e efic\u00e1cia projetos que antes estavam atrasados nas inst\u00e2ncias normais de licenciamento”, lembra.<\/p>\n Lei Geral do Licenciamento Ambiental visa destravar investimento em infraestrutura<\/a><\/p>\n