A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) completou qautro anos em 2022. A publica\u00e7\u00e3o da norma ocorreu no dia 14 de agosto de 2018, mas a lei s\u00f3 entrou em vig\u00eancia dois anos depois e as san\u00e7\u00f5es previstas apenas passaram a valer em agosto de 2021. A LGPD visa proteger a privacidade dos usu\u00e1rios e estabelece que empresas, \u00f3rg\u00e3os do governo federal, estados e munic\u00edpios s\u00f3 podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidad\u00e3o permitir. E este deve ser informado sobre o motivo da coleta de dados pelo governo ou pela empresa, bem como esses dados ser\u00e3o utilizados.<\/p>\n
Wagner Gundim, advogado especialista em LGPD, explica que o primeiro avan\u00e7o foi a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD), que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da LGDP no Brasil, inclusive com poder sancionador, mas, sobretudo, com um papel de conscientiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da cidadania no processo de constru\u00e7\u00e3o e amadurecimento da pr\u00f3pria LGPD. E isso foi demonstrado em agosto do ano passado, quando foram escolhidos 23 especialistas no assunto para compor os membros do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O CNPD auxilia o processo de formula\u00e7\u00e3o de todas as diretrizes administrativas da ANPD e serve como importante mecanismo de participa\u00e7\u00e3o da sociedade na pr\u00f3pria autoridade.<\/p>\n
\u201cO CNPD foi dividido em grupos tem\u00e1ticos, compostos por diversos especialistas dentro da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados, que t\u00eam n\u00e3o apenas estudo e difundido as pesquisas sobre os ramos sob os quais foram divididos, mas tamb\u00e9m fazendo consultas \u00e0 sociedade civil para aprimoramento daquilo que pode ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANPD\u201d, explica.<\/p>\n
O advogado aponta, no entanto, a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 115 como uma das principais vit\u00f3rias neste in\u00edcio do processo. Ele acredita que a inclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao assunto o status que ele merece.<\/p>\n
\u201cEsse reconhecimento expresso e inequ\u00edvoco, e textual, trazido pela EC 115 foi extremamente importante, n\u00e3o apenas para dar um recado aos que controlam os dados pessoais, mas principalmente para promover a ideia de conscientiza\u00e7\u00e3o popular de que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil \u00e9 uma pauta priorit\u00e1ria\u201d, destaca.<\/p>\n
A mudan\u00e7a significativa mais recente no setor ocorreu em junho deste ano. Quando foi inicialmente criada, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) era vinculada ao governo federal, o que foi criticado por muitos, j\u00e1 que n\u00e3o teria autonomia suficiente para exercer suas fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias, uma vez que o poder p\u00fablico est\u00e1 submetido \u00e0s regras da LGPD e, por consequ\u00eancia, o governo federal est\u00e1 dentro desse espectro de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, uma Medida Provis\u00f3ria reconheceu o status privilegiado da ANPD como autarquia.<\/p>\n
A MP 1124\/22, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 de junho, transformou a ANPD em autarquia de natureza especial e criou, sem aumento de despesa, um cargo comissionado de diretor-presidente. As autarquias de natureza especial n\u00e3o s\u00e3o subordinadas hierarquicamente a minist\u00e9rios ou \u00e0 Presid\u00eancia e, portanto, possuem autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria. A MP ainda ser\u00e1 analisada pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estabelece a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela ANPD, mas a LGPD n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o que permite a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento da prote\u00e7\u00e3o de dados. Hoje, h\u00e1 a possibilidade de discuss\u00e3o pela via judicial quando existe a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. E a defini\u00e7\u00e3o do quanto ser\u00e1 pago de indeniza\u00e7\u00e3o, por danos materiais ou morais, depende de cada caso concreto. Da mesma forma, o Procon pode aplicar multas administrativas \u00e0s empresas que descumprirem de alguma forma o conte\u00fado previsto na LGDP.<\/p>\n
Wagner Gundim acredita que a LGPD j\u00e1 se tornou uma realidade e que todo aquele que lida com dado pessoal precisa se adequar aos termos da lei, n\u00e3o apenas por um receio de receber uma san\u00e7\u00e3o alta, mas, sobretudo, pelo receio de violar um direito fundamental do cliente e arranhar a reputa\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n
\u201cProteger dados pessoais \u00e9 um ativo valios\u00edssimo, n\u00e3o sob o ponto de vista econ\u00f4mico, mas sob o ponto de vista relacional. A empresa que hoje est\u00e1 preocupada com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, certamente sai na frente no cen\u00e1rio competitivo porque demonstra ao seu cliente, ao seu consumidor e ao titular dos dados pessoais que o direito fundamental dele est\u00e1 sendo protegido e tutelado\u201d, destaca o advogado.<\/p>\n
O advogado disse que os caminhos est\u00e3o bem pavimentados e que, al\u00e9m da necessidade de uma maior ades\u00e3o de empresas, que ainda n\u00e3o se adequaram \u00e0 LGPD, h\u00e1 tamb\u00e9m a quest\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es, principalmente as espec\u00edficas.<\/p>\n
\u201cHoje, por exemplo, n\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica para dizer como a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vai aplicar os dados pessoais dentro de uma hip\u00f3tese espec\u00edfica que \u00e9 a quest\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal. J\u00e1 foi composta uma comiss\u00e3o de juristas para analisar. O pr\u00f3ximo passo est\u00e1 muito atrelado a essa quest\u00e3o da concretiza\u00e7\u00e3o da LGDP no dia a dia\u201d, explica.<\/p>\n
Fonte: Brasil 61<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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