O futuro pol\u00edtico de diversas lideran\u00e7as pol\u00edticas, se podem ou n\u00e3o ser candidatas em 2022, todas envolvidas no atual processo eleitoral, a exemplo dos ex-governadores Ricardo Coutinho, Garotinho, Jos\u00e9 Arruda do DF, e C\u00e9sar Maia agora depende de importante sess\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal promover\u00e1 na pr\u00f3xima quarta-feira (3), decidindo sobre lei de improbidade administrativa, mat\u00e9ria essa a afetar as lideran\u00e7as.<\/p>\n
Segundo o site\u00a0Migalhas, ainda nesta segunda-feira (1), o STJ tamb\u00e9m deliberou pela suspens\u00e3o da decis\u00e3o anterior que tornava o ex-governador Jos\u00e9 Arruda eleg\u00edvel, o que deixa de se efetivar com a medida de hoje.<\/p>\n
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 3 de agosto o julgamento que vai definir se as altera\u00e7\u00f5es na lei de improbidade administrativa (lei 8.429\/92) inseridas pela lei 14.230\/21 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, discutida no ARE 843.989, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em fevereiro deste ano.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, o INSS ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com o objetivo de condenar uma procuradora, contratada para defender em ju\u00edzo os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006.<\/p>\n
O ju\u00edzo de 1\u00ba grau julgou improcedente o pedido, por considerar que n\u00e3o houve ato de improbidade administrativa, e condenou o INSS ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, contudo, anulou a senten\u00e7a e determinou a abertura de nova instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
No recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a a\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel por ter sido proposta ap\u00f3s o prazo prescricional de cinco anos. Sustenta, ainda, que a imprescritibilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 37, par\u00e1grafo 5\u00ba) se refere a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, e n\u00e3o a il\u00edcito civil.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso, observou que a controv\u00e9rsia \u00e9 de \u201csuma import\u00e2ncia\u201d para o cen\u00e1rio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico e que o interesse sobre a mat\u00e9ria ultrapassa as partes envolvidas.<\/p>\n
Moraes explica que, mesmo sem definir se a procuradora atuou com dolo ou culpa, o TRF-4 j\u00e1 antecipou, no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o entendimento sobre a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento de danos causados ao er\u00e1rio por atos de improbidade administrativa ocorridos ap\u00f3s CF\/88. Observou, ainda, que o INSS, no pedido de ressarcimento, atribui \u00e0 procuradora conduta negligente (culposa) na condu\u00e7\u00e3o dos processos judiciais.<\/p>\n
Segundo S. Exa., a decis\u00e3o do TRF-4 quanto \u00e0 imprescritibilidade, somada \u00e0 aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o a dolo no processo e ao advento da lei 14.230\/21, que tornou o dolo imprescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, torna necess\u00e1rio que o STF defina se as novidades inseridas na LIA devem retroagir para beneficiar quem eventualmente tenha cometido atos de improbidade na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n
Ap\u00f3s o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o ministro Alexandre de Moraes decretou que se suspenda, no STJ, o processamento dos REsps em que for suscitada, ainda que por simples peti\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei 14.230\/21. S. Exa. considera a medida necess\u00e1ria para evitar ju\u00edzos conflitantes com a futura decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n
Fonte e Cr\u00e9ditos Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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