A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milh\u00f5es de trabalhadores das escolas p\u00fablicas no Brasil, entre ativos\/as, aposentados\/as, efetivos\/as ou contratados\/as a qualquer t\u00edtulo, reitera seu compromisso CONTRA A APROVA\u00c7\u00c3O DA PEC 23\/2021, que al\u00e9m de causar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao pa\u00eds \u2013 autorizando calote em t\u00edtulos judiciais pertencentes a servidores, agentes particulares e entes p\u00fablicos, aplicando des\u00e1gio de at\u00e9 40% nos t\u00edtulos, menor remunera\u00e7\u00e3o pela taxa Selic e parcelamento em 10 anos, sem contar a prorroga\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel no tempo m\u00e9dio para recebimento de precat\u00f3rios em raz\u00e3o dos parcelamentos que se suceder\u00e3o infinitamente \u2013, prorroga investimentos na educa\u00e7\u00e3o (precat\u00f3rios do Fundef), imp\u00f5e regime de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis da d\u00edvida ativa com ampla desvincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria nas tr\u00eas esferas (inclusive das rubricas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade) para (re)financiar d\u00edvidas com bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, onera servidores municipais impondo a antecipa\u00e7\u00e3o de regras da Reforma da Previd\u00eancia, entre outros preju\u00edzos.<\/p>\n
Por outro lado, \u00e9 preciso considerar as inten\u00e7\u00f5es antirrepublicanas da PEC 23, que se volta para financiar as chamadas emendas secretas de parlamentares \u2013 j\u00e1 que as sobras do calote nos precat\u00f3rios n\u00e3o integram o or\u00e7amento fiscal do Governo e podem ser distribu\u00eddas mediante acordos pol\u00edticos \u2013, bem como o projeto de reelei\u00e7\u00e3o do atual presidente, que se pauta, prioritariamente, na substitui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica permanente destinada \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (Bolsa Fam\u00edlia) por outro de valor mais turbinado apenas no ano eleitoral, com validade at\u00e9 dezembro de 2022 (Aux\u00edlio Brasil). Estivesse, de fato, o Governo interessado em prover seguridade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante a pandemia e o caos social que impera no Brasil, poderia perfeitamente ter financiado a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial desde janeiro de 2021, com o aval do Congresso ou do TCU, ainda que atrav\u00e9s de medidas que rompessem o teto de gastos, mas que preservassem a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos precat\u00f3rios e as receitas or\u00e7ament\u00e1rias das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Neste contexto, a CNTE lamenta que o acordo envolvendo Sindicatos da Educa\u00e7\u00e3o e de Servidores P\u00fablicos das regi\u00f5es Norte e Nordeste tenha contribu\u00eddo para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 23, em primeiro turno, por uma diferen\u00e7a m\u00ednima de 4 votos. Tivesse a mesma sido derrotada, nossos direitos, que hoje est\u00e3o sendo retirados, estariam garantidos! Por isso, esperamos reverter essa vota\u00e7\u00e3o no segundo turno da C\u00e2mara dos Deputados, dialogando com os\/as trabalhadores\/as e os\/as parlamentares que aderiram ao referido pacto. \u00c9 importante destacar que o acordo N\u00c3O TRAZ BENEF\u00cdCIOS para a categoria, tampouco para o Brasil, sobretudo ao considerar que:<\/p>\n
1. O parcelamento dos precat\u00f3rios do Fundef \u2013 pauta central do acordo \u2013 continuar\u00e1 ocorrendo (em 3 anos) e outros precat\u00f3rios de grande monta no m\u00ednimo envolvendo trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o e demais servidores das regi\u00f5es Norte e Nordeste, e tamb\u00e9m do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, seguir\u00e3o sendo parcelados em 10 anos, no m\u00ednimo.<\/p>\n
2. A subvincula\u00e7\u00e3o de parcela m\u00ednima de 60% dos precat\u00f3rios do Fundef \u2013 outra quest\u00e3o central do acordo \u2013 para pagamento aos\/\u00e0s professores\/as n\u00e3o est\u00e1 garantida na PEC. H\u00e1 somente uma promessa de se pautar o PL 10.880\/18, que trata dessa quest\u00e3o, o qual, se aprovado, ainda tramitar\u00e1 no Senado (sem garantias de aprova\u00e7\u00e3o), podendo o mesmo ser alvo de nova a\u00e7\u00e3o judicial no STF, tal como ocorre com a Lei 14.057, que prev\u00ea a mesma subvincula\u00e7\u00e3o. Se a inten\u00e7\u00e3o do propositor fosse s\u00e9ria teria ele garantido a subvincula\u00e7\u00e3o aos\/\u00e0s professores\/as no texto da PEC 23, conferindo robustez ao acordo e aos efeitos legais e jur\u00eddicos subsequentes.<\/p>\n
3. A desvincula\u00e7\u00e3o de recursos da educa\u00e7\u00e3o (e da sa\u00fade), pauta recorrente desde o golpe de 2016, e contra a qual a sociedade tem resistido arduamente, est\u00e1 sendo concretizada com a introdu\u00e7\u00e3o clandestina no texto da PEC 23 da proposta de securitiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas ativas federal, estaduais e municipais. Esse dispositivo sobrep\u00f5e o art. 167, IV da CF\/1988! E isso representa a pavimenta\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 32 (reforma Administrativa), pois os or\u00e7amentos p\u00fablicos das tr\u00eas esferas ir\u00e3o \u00e0 mingua com esse sistema de financeiriza\u00e7\u00e3o e \u201cagiotagem\u201d na esfera p\u00fablica, n\u00e3o restando outro caminho sen\u00e3o a privatiza\u00e7\u00e3o\/terceiriza\u00e7\u00e3o em massa dos servi\u00e7os p\u00fablicos e dos servidores.<\/p>\n
4. Outro assunto estranho aos precat\u00f3rios, mas que entrou de forma subterr\u00e2nea na PEC 23, diz respeito \u00e0 possibilidade de refinanciamento de d\u00edvidas dos munic\u00edpios com a Uni\u00e3o mediante a aprova\u00e7\u00e3o imediata de todos os efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 103 (reforma da Previd\u00eancia) para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos municipais. E, no caso do magist\u00e9rio, isso significa aumento imediato da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria, diminui\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadorias e pens\u00f5es, dentre outras perversidades j\u00e1 aprovadas para os\/as servidores\/as federais e segurados\/as do INSS.<\/p>\n
Diante da aus\u00eancia efetiva de benef\u00edcios para os\/as trabalhadores\/as em educa\u00e7\u00e3o detentores\/as da perspectiva de direitos sobre os precat\u00f3rios do Fundef \u2013 lembrando que a luta pela subvincula\u00e7\u00e3o continua nas esferas pol\u00edtica e jur\u00eddica, estando a CNTE \u00e0 frente dos processos no STF e TCU e suas afiliadas atuando no contencioso local \u2013, e das consequ\u00eancias danosas para o conjunto da categoria dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o, dos servidores em geral e das pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, a CNTE reitera seu esfor\u00e7o pela UNIDADE NA LUTA CONTRA A PEC 23, e convoca, imediatamente, a todos\/as para\u00a0pressionar os\/as parlamentares a rejeitarem essa proposta\u00a0<\/a><\/strong>esdr\u00faxula que contraria os interesses da maioria do povo brasileiro, em especial da EDUCA\u00c7\u00c3O!<\/p>\n