{"id":11552,"date":"2021-09-29T19:54:47","date_gmt":"2021-09-29T22:54:47","guid":{"rendered":"https:\/\/radioborborema.com.br\/?p=11552"},"modified":"2021-09-29T19:54:47","modified_gmt":"2021-09-29T22:54:47","slug":"protecao-de-dados-pode-se-tornar-responsabilidade-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvarius.com.br\/index.php\/2021\/09\/29\/protecao-de-dados-pode-se-tornar-responsabilidade-da-uniao\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pode se tornar responsabilidade da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Voltar\u00e1 para a an\u00e1lise do Senado a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019<\/a>, que fixa compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proposta torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais um direito fundamental e abrange quest\u00f5es diretamente ligadas ao com\u00e9rcio e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

A pauta chegou a ser apresentada e aprovada no Senado em 2019, mas a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto com mudan\u00e7as, altera\u00e7\u00f5es que fizeram a mat\u00e9ria voltar para a an\u00e1lise dos senadores. O relator do texto na comiss\u00e3o especial criada para analisar o tema, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), explicou as modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cO texto que veio do Senado era bem simples, inclu\u00eda a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais junto com o sigilo de correspond\u00eancia. Mas o debate feito na C\u00e2mara nos levou a convic\u00e7\u00e3o de que mereceria ter um inciso pr\u00f3prio no artigo quinto e ficar distinto como uma garantia fundamental\u201d, disse.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as que seriam feitas pelo substitutivo foi retirada do texto durante a vota\u00e7\u00e3o, por um destaque apresentado pelo partido Novo. O trecho retirado previa a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta e submetida a regime aut\u00e1rquico especial.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

O Pa\u00eds j\u00e1 conta com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que tem como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A PEC vem somar \u00e0 lei, visto que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais sobre o tema s\u00e3o fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de confus\u00e3o na transfer\u00eancia nacional e internacional de dados.<\/p>\n

Esse impasse entre os estados na legisla\u00e7\u00e3o ampla sobre o tema acaba dificultando a certifica\u00e7\u00e3o internacional, o que tamb\u00e9m dificulta ou mesmo impede o livre com\u00e9rcio de dados dentro do Pa\u00eds.<\/p>\n

O deputado Orlando Silva destacou a import\u00e2ncia de fixar a compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, visto que o ideal seria uma regula\u00e7\u00e3o universal. \u201cN\u00e3o sendo poss\u00edvel, que ao menos a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais seja \u00fanica no Pa\u00eds inteiro. Por isso a compet\u00eancia normativa exclusiva da Uni\u00e3o, o que vai ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a mestre em Direito Civil e s\u00f3cia da \u00e1rea de contratos e head de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados do Albuquerque Melo Advogados, Thaissa Garcia, a PEC \u00e9 assertiva, especialmente porque a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 uma exig\u00eancia do mercado mundial. \u201cAs intera\u00e7\u00f5es existem entre os pa\u00edses e tamb\u00e9m \u00e9 exigido que haja um n\u00edvel de seguran\u00e7a entre esses pa\u00edses no momento de troca. Ent\u00e3o, isso coloca o Brasil em um patamar de seguran\u00e7a importante\u201d, ressaltou.<\/p>\n

O tema \u00e9 priorit\u00e1rio e, segundo o deputado, a expectativa \u00e9 de que a tramita\u00e7\u00e3o seja breve no Senado, mantendo o texto votado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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